11.629 - Substitui o Anexo VII da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Leis Ordinárias - 11.629 - Substitui o Anexo VII da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Substitui o Anexo VII da Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O Anexo VII da Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, fica substituído pelo Anexo desta Lei.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2007

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Conteudo atualizado em 21/01/2022