11.635 - Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

Leis Ordinárias - 11.635 - Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituído o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 21 de janeiro.

Art. 2^o A data fica incluída no Calendário Cívico da União para efeitos de comemoração oficial.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gilberto Gil

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007

Conteudo atualizado em 19/04/2024