Artigo 8 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.480 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.480 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º Compete ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral apostilar os títulos dos atuais servidores de acôrdo com a nova situação resultante desta lei e das tabelas anexas.


Conteudo atualizado em 05/04/2021