Artigo 28 - MPs (2012) - 579, de 11.9.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 579, de 11.9.2012 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.




Artigo 28



Art. 28. A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 2o  .........................................................................................

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§ 2o .................................................................................................

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II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo quinze anos;

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§ 3o .................................................................................................

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§ 8o .................................................................................................

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II - ..................................................................................................

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e) empreendimentos de geração cuja concessão foi prorrogada ou licitada nos termos da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012.

...................................................................................................” (NR)