Artigo 16 - MPs (2012) - 568, de 11.5.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 568, de 11.5.2012 - Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesqui




Artigo 16



Art. 16.  Os Anexos XI e XI-A à Lei nº 11.355, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XII e XIII a esta Medida Provisória. 

Seção X

Do vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de

Cargos do Ministério da Fazenda