Artigo 92 - MPs (2012) - 568, de 11.5.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 568, de 11.5.2012 - Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesqui




Artigo 92



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Art. 92. O Anexo V-C à Lei nº 11.233, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo LX  a esta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. 


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