Artigo 19 - MPs (2012) - 564, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 564, de 3.4.2012 - Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a partici




Artigo 19



Art. 19.  Os fundos de que trata o art. 18 terão natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da administradora, serão sujeitos a direitos e obrigações próprias, não contarão com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderão por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio. 

§ 1o  A administradora fará jus a remuneração pela administração dos fundos conforme estabelecido nos estatutos. 

§ 2o  A administradora e os cotistas não responderão por qualquer obrigação dos fundos dedicados a operações de comércio exterior, salvo, no caso dos cotistas, pela integralização das cotas que subscreverem. 

§ 3o  Os fundos não poderão pagar rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas respectivas cotas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial dos fundos, vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas, nos termos dos respectivos estatutos. 

§ 4o  Os fundos deverão receber comissão pecuniária com a finalidade de remunerá-los pelas garantias concedidas. 

§ 5o  O patrimônio de cada fundo será formado:

I - pela integralização de cotas;

II - pela comissão de que trata o § 4o;

III - pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos;

IV - pela recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos; e

V - por outras fontes definidas em estatuto. 

§ 6o  O estatuto de cada fundo deverá prever:

I - as operações passíveis de garantia pelo fundo;

II - as contragarantias mínimas que serão exigidas;

III - a competência para a administradora do fundo deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e direitos do fundo, zelando pela manutenção de sua rentabilidade, liquidez e solvência;

IV - a remuneração da administradora do fundo;

V - a possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar no exercício das atividades referidas no § 4o do art. 18

VI - os limites máximos de garantia prestada pelo fundo e os níveis máximos de risco em que o fundo poderá operar;

VII - o percentual mínimo de participação da instituição administradora no patrimônio do fundo; e

VIII - os casos em que será exigida a aquisição de cotas pelas entidades envolvidas em operações que contem com garantias dos fundos.