Artigo 2 - MPs (2012) - 564, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 564, de 3.4.2012 - Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a partici




Artigo 2



Art. 2o  O art. 2o da Lei no 12.453, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2o  Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 100.000.000,000,00 (cem bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.

...................................................................................” (NR)