Artigo 5 - MPs (2012) - 563, de 3.4.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 563, de 3.4.2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga




Artigo 5



Art. 5o  Na hipótese da doação em bens, o doador deverá considerar como valor dos bens doados:

I - para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto sobre a  renda; e

II - para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens. 

Parágrafo único.  Em qualquer das hipóteses previstas no § 1o do art. 4o, o valor da dedução não poderá ultrapassar o valor de mercado.