Artigo 2 - MPs (2011) - 548, de 28.10.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 548, de 28.10.2011 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Medida Provisória; e

II - recursos de outras fontes.