Artigo 6 - MPs (2011) - 547, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 547, de 11.10.2011 - Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.




Artigo 6



Art. 6o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no § 2o do art. 12 da Lei no 6.766, de 1979, e do disposto no § 3o do art. 42-A da Lei no 10.257, de 2001, que entrarão em vigor dois anos após a data de publicação desta Medida Provisória. 

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo,

Izabella Mônica Vieira Teixeira,

Fernando Bezerra Coelho

Mário Negromonte

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011 e republicado em 13.10.2011, edição extra

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