Artigo 6 - MPs (2011) - 547, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

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MPs - 547, de 11.10.2011 - Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.




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