Artigo 14 - MPs (2011) - 545, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

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MPs - 545, de 29.9.2011 - Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de




Artigo 14



Art. 14.  .......................................................................

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IV - .................................................................................

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e) bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, conforme disposto em lei;

V - ..................................................................................

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b) importadas em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional, que contenham cláusula expressa de isenção de pagamento do AFRMM;

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