Artigo 3 - MPs (2011) - 539, de 26.7.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 539, de 26.7.2011 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outra




Artigo 3



Art. 3o  ...........................................................................................................................

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IV - nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários, as instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários e, nas operações de contratos de derivativos, as entidades autorizadas a registrar os referidos contratos.” (NR) 

Art. 3o  Os arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1o........................................................................................................................................................................... 

§ 1o  No caso de operações relativas a títulos ou valores mobiliários envolvendo contratos de derivativos, a alíquota máxima é de 25% sobre o valor da operação. 

§ 2o  O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal.” (NR) 

Art. 2o  .................……………............................................................................................

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II - ......................................................................................................................................

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c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos de derivativos.

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§ 3o  Para fins do disposto na alínea “c” do inciso II do caput, considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo objeto.” (NR) 

Art. 3o  ...............................................................................................................................

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IV - os titulares dos contratos, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea “c”.” (NR)