Artigo 13 - MPs (2011) - 527, de 18.3.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 527, de 18.3.2011 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO, cria cargos




Artigo 13



Art. 13.  A Tabela “a” do Anexo I da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescida da seguinte linha:

Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República

11.179,36

Pessoal destinado ao controle de tráfego aéreo

Art.  14.  O art. 2o da Lei no 11.458, de 19 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2o  A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, cento e sessenta pessoas, com validade de até dois anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013.

§ 1o  Prorrogações para períodos posteriores à data prevista no caput poderão ser autorizadas, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante justificativa dos motivos que impossibilitaram a total substituição dos servidores temporários por servidores efetivos admitidos nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição.

§ 2o  Na hipótese do § 1o, regulamento estabelecerá critérios de substituição gradativa dos servidores temporários.

§ 3o Nenhum contrato de que trata esta Lei poderá superar a data limite de 1o dezembro de 2016.” (NR)

Art. 15.  Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, cem cargos efetivos de Controlador de Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código DACTA-1303.

Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC

Art. 16.  Fica instituído o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República para destinação dos recursos do sistema de aviação civil.

§ 1o  São recursos do FNAC aqueles referentes ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos, conforme disposto na Lei no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e demais recursos que lhe forem atribuídos.

§ 2o  Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento e fomento das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.

§ 3o  As despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento.

§ 3o  Deverão ser disponibilizadas, anualmente, pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, em seu sítio eletrônico, informações contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNAC.

Cláusula revocatória

Art. 17.  Ficam revogados:

I - Os §§ 1o e 2o do art. 6o, e o item 6 da alínea “i” do inciso XII, ambos do art. 27, e o § 3o do art. 29, todos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003;

II - os §§ 4o e 5o do art. 16 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998; e

III - os incisos XXIII, XXVII e XLVII, do art. 8o, e o § 2o do art. 10 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Vigência

Art. 18.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, no tocante ao art. 5o, a contar da transferência dos órgãos ali referidos.

Brasília, 18 de março de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Jobim
Guido Mantega
Miriam Belchior
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2011 - Edição extra