MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Exposição de motivos

Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14-A. Na hipótese de a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constante do Anexo II, não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado o fator de conversão atribuído à localidade no território do país que esteja assinalado na tabela como fator de conversão geral.

§ 1º Caso não exista indicação de fator de conversão geral na tabela constante do Anexo II, será adotado o fator de conversão previsto para a capital do país onde se localiza a sede do servidor.

§ 2º Caso não exista indicação de fator de conversão geral nem fator de conversão para a capital do país na tabela constante do Anexo II, será aplicado o fator de conversão de noventa e seis inteiros e setenta e dois centésimos.” (NR)

Art. 2º O Anexo II à Lei nº 5.809, de 1972, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Franco França
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2022.

ANEXO

(Anexo II à Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972)

“...................................................................................................................

......................................................................................................................
Bahamas	Nassau - FCG	89,70
Bahrein	Manama	83,46
Bangladesh	Daca	92,04
......................................................................................................................
China	Cantão - FCG	103,48
	Chengdu	106,07
	Hong Kong	95,94
	Pequim	99,32
	Xangai	107,64
......................................................................................................................
EUA	Atlanta	74,10
	Boston - FCG	76,70
	Chicago	80,34
	Hartford	76,70
	Houston	74,10
	Los Angeles	81,90
	Miami	78,52
	Nova York	78,52
	Orlando	78,52
	San Juan - FCG - Porto Rico	76,70
	São Francisco	80,34
	Washington	76,70
......................................................................................................................
França	Marselha	82,68
França	Paris - FCG	82,68
......................................................................................................................
Peru	Cusco	89,44
	Iquitos - FCG	105,82
	Lima	89,44
......................................................................................................................
Reino Unido	Edimburgo	89,18
Reino Unido	Londres - FCG	89,18
.....................................................................................................................

............................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 27/04/2023