Artigo 10 - MPs (2010) - 520, de 31.12.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 520, de 31.12.2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A.-EBSERH e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará ainda com um Conselho Fiscal.  

§ 1o  O estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos societários. 

§ 2o  Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.