Art. 10 da Medida Provisória nº 520/2010: texto atualizado

MPs - 520, de 31.12.2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A.-EBSERH e dá outras providências.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 10

Art. 10. A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará ainda com um Conselho Fiscal.

§ 1^o O estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos societários.

§ 2^o Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.

Conteudo atualizado em 23/01/2025