Artigo 17 - MPs (2010) - 520, de 31.12.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 520, de 31.12.2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A.-EBSERH e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.  

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010  - Edição extra