MPs - 519, de 30.12.2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
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Artigo 4
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 27/11/2022
Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Wagner Gonçalves Rossi
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010
ANEXO
| PRODUTOS A SEREM DOADOS | LIMITES |
| arroz | até cem mil toneladas |
| feijão | até cem mil toneladas |
| milho | até trezentas mil toneladas |
| leite em pó | até dez mil toneladas |
| sementes de hortaliças | até uma tonelada |
Conteudo atualizado em 27/11/2022
