Artigo 4 - MPs (2010) - 519, de 30.12.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 519, de 30.12.2010 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Wagner Gonçalves Rossi
Guilherme Cassel

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010

ANEXO

PRODUTOS A SEREM DOADOS

LIMITES

arroz

até cem mil toneladas

feijão

até cem mil toneladas

milho

até trezentas mil toneladas

leite em pó

até dez mil toneladas

sementes de hortaliças

até uma tonelada


Conteudo atualizado em 15/05/2021