Art. 15 da Medida Provisória nº 517/2010: texto atualizado

MPs - 517, de 30.12.2010 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento

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Artigo 15

Art. 15. O § 7^o do art. 4^o da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 7^o Aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais:

I - redução de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2014;

II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e

III - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1^o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.” (NR)

Conteudo atualizado em 11/08/2021