Artigo 22 - MPs (2010) - 517, de 30.12.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 517, de 30.12.2010 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento




Artigo 22



Art. 22.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2011 em relação aos arts. 1o a 17.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Fernando Haddad
Márcio Pereira Zimmermann
Paulo Bernardo Silva

José Artur Filardi Leite
Sérgio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010, retificado em 31.12.2010 - edição extra e em 04.01.2011