Art. 22 da Medida Provisória nº 517/2010: texto atualizado

MPs - 517, de 30.12.2010 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento

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Artigo 22

Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2011 em relação aos arts. 1^o a 17.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Fernando Haddad
Márcio Pereira Zimmermann
Paulo Bernardo Silva
José Artur Filardi Leite
Sérgio Machado Rezende

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010, retificado em 31.12.2010 - edição extra e em 04.01.2011~~

Conteudo atualizado em 11/08/2021