Artigo 9 - MPs (2010) - 513, de 26.11.2010 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 513, de 26.11.2010 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a con




Artigo 9



Art. 9o  Fica a Casa da Moeda do Brasil - CMB autorizada a doar cem milhões de cédulas de gourdes à República do Haiti, para auxiliar na recomposição do meio circulante daquele País. 

§ 1o  O objeto da doação prevista no caput será fabricado pela CMB, a quem competirá providenciar o transporte até o destino. 

§ 2o  A despesa envolvida na doação prevista no caput não poderá ultrapassar R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e os custos serão suportados pela CMB.