Art. 9º da Medida Provisória nº 513/2010: texto atualizado

MPs - 513, de 26.11.2010 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a con

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Artigo 9

Art. 9^o Fica a Casa da Moeda do Brasil - CMB autorizada a doar cem milhões de cédulas de gourdes à República do Haiti, para auxiliar na recomposição do meio circulante daquele País.

~~§ 1^o O objeto da doação prevista no caput será fabricado pela CMB, a quem competirá providenciar o transporte até o destino.~~

~~§ 2^o A despesa envolvida na doação prevista no caput não poderá ultrapassar R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e os custos serão suportados pela CMB.~~

Conteudo atualizado em 09/05/2023