Artigo 6 - MPs (2008) - 428, de 12.5.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 428, de 12.5.2008 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  O caput do art. 3o da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3o  No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o, ficam reduzidas a zero as alíquotas:

..............................................................................................” (NR)