MPs (2008) - 445, de 6.11.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 445, de 6.11.2008 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.




MPV 445

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 445, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.

Convertida na Lei nº 11.922, de 13.4.2009
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Exposição de Motivos

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1o  Fica a União autorizada a dispensar a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, referentes aos exercícios de 2008 a 2010, que lhe seriam devidos, em montante a ser definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado. 

§ 1o  O montante a ser definido na forma do caput será utilizado para a cobertura de trinta e cinco por cento do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de giro, destinadas às empresas de construção civil. 

§ 2o  A cobertura de risco de que trata o § 1o será destinada somente para operações que tenham por objeto a construção habitacional. 

§ 3o  O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo. 

Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2008