Artigo 8 - MPs (2007) - 403, de 26.11.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 403, de 26.11.2007 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.