MPs (2007) - 390, de 18.9.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 390, de 18.9.2007 - Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.




MPV 390

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 390, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.

Convertida na Lei nº 11.579, de 2007
Texto para impressão
Exposição de Motivos

Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei,

Art. 1o  Fica revogada a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007.

Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2007; 186o da independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Walfrido dos Mares Guia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2007 - Edição extra