Artigo 2 - MPs (2007) - 394, de 20.9.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 394, de 20.9.2007 - Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.




Artigo 2



Art. 2o  O Anexo à Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.