Artigo 5 - MPs (2007) - 357, de 12.3.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 357, de 12.3.2007 - Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A.-ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  A autorização prevista no art. 2o fica condicionada à assinatura de contrato entre a União e a ELETROBRÁS em que esta empresa figure como responsável principal pelo repasse do fluxo de recebimentos decorrente da parcela do fator anual de reajuste a que tem direito a União.