Artigo 31 - MPs (2006) - 320, de 24.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 320, de 24.8.2006 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outr




Artigo 31



Art. 31. Ao disposto no § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, aplicam-se, no que couber, as disposições dos arts. 13 e 14 desta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 15/05/2021