Artigo 45 - MPs (2006) - 304, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 304, de 29.6.2006 - Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima-GEDET; fixa o valor e es




Artigo 45



Art. 45.  Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 40 e 42 desta Medida Provisória a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.