Artigo 1 - MPs (2006) - 284, de 6.3.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 284, de 6.3.2006 - Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 12.  ...........................................................

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VII - até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

...........................................................

§ 3o  A dedução a que se refere o inciso VII do caput:

I - está limitada:

a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;

b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;

II - aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual;

III - não poderá exceder:

a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal;

b) ao valor do imposto apurado na forma do art. 11, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a IV do caput;

IV - fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual." (NR)