654, de 12.8.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.

MPs - 654, de 12.8.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 654, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.

Exposição de Motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00 (um bilhão, trezentos e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014~~

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2020		Cidadania e Justiça							6.200.000
		Atividades
14 422	2020 20I7	Política Nacional de Justiça							6.200.000
14 422	2020 20I7 7001	Política Nacional de Justiça - Nacional (Crédito Extraordinário)							6.200.000
			F	3	2	90	0	300	6.200.000
TOTAL – FISCAL									6.200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.200.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							17.616.944
		Atividades
06 181	2070 2B00	Força Nacional de Segurança Pública							17.616.944
06 181	2070 2B00 6501	Força Nacional de Segurança Pública - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)							17.616.944
			F	3	2	90	0	300	17.616.944
TOTAL – FISCAL									17.616.944
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.616.944

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							17.427.746
		Operações Especiais
26 846	2126 00OO	Indenização Financeira a Empresas de Transporte Semiurbano de Passageiros entre o Distrito Federal e Municípios do seu entorno (GO)							17.427.746
26 846	2126 00OO 6500	Indenização Financeira a Empresas de Transporte Semiurbano de Passageiros entre o Distrito Federal e Municípios do seu entorno (GO) - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)							17.427.746
			F	3	2	90	0	300	17.427.746
TOTAL – FISCAL									17.427.746
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.427.746

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2073		Transporte Hidroviário							7.500.000
		Projetos
26 784	2073 124E	Obras Hidroviárias Emergenciais							7.500.000
26 784	2073 124E 6500	Obras Hidroviárias Emergenciais - Na Região Norte (Crédito Extraordinário)							7.500.000
			F	4	2	90	0	300	7.500.000
TOTAL – FISCAL									7.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.500.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Agricultura Familiar							273.267.709
		Operações Especiais
21 244	2012 0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)							273.267.709
21 244	2012 0359 6504	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)							273.267.709
			F	3	1	90	0	300	273.267.709
TOTAL – FISCAL									273.267.709
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									273.267.709

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Política Nacional de Defesa							100.000.000
		Projetos
05 153	2058 14VW	Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro							100.000.000
05 153	2058 14VW 6500	Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)							100.000.000
			F	3	2	90	0	300	87.910.185
			F	4	2	90	0	300	12.089.815
TOTAL – FISCAL									100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							362.640.000
		Atividades
06 182	2040 22BO	Ações de Defesa Civil							250.000.000
06 182	2040 22BO 6502	Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							250.000.000
			F	3	2	90	0	300	250.000.000
		Operações Especiais
08 244	2040 0A01	Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004)							112.640.000
08 244	2040 0A01 6503	Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)							112.640.000
			S	3	2	90	0	300	112.640.000
TOTAL – FISCAL									250.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									112.640.000
TOTAL - GERAL									362.640.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							120.000.000
		Operações Especiais
28 846	0909 00FS	Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011)							120.000.000
28 846	0909 00FS 6500	Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)							120.000.000
			F	3	1	90	0	100	120.000.000
TOTAL – FISCAL									120.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									120.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Trabalho, Emprego e Renda							400.000.000
		Operações Especiais
11 334	2071 00JO	Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110, de 2005, e MP nº 543, de 2011)							400.000.000
11 334	2071 00JO 6500	Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110, de 2005, e MP nº 543, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)							400.000.000
			F	3	1	90	0	100	400.000.000
TOTAL – FISCAL									400.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									400.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							520.000.000
		Operações Especiais
20 605	2014 0300	Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)							520.000.000
20 605	2014 0300 0001	Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							520.000.000
			F	3	1	90	0	100	520.000.000
TOTAL – FISCAL									520.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									520.000.000

Conteudo atualizado em 30/04/2022