MPs (2014) - 649, de 5.6.2014 - Vade Mecum On-line

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MPs - 649, de 5.6.2014 - Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.




MEDIDA PROVISÓRIA Nº 649, DE 5 DE JUNHO DE 2014.

Exposição de Motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. A Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014.” (NR)

Art. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2014

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Conteudo atualizado em 01/12/2021