Artigo 2 - MPs (2014) - 649, de 5.6.2014 - Vade Mecum On-line

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MPs - 649, de 5.6.2014 - Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.




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