Artigo 17 - MPs (2004) - 164, de 29.1.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 164, de 29.1.2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1o a 3o e 5o a 8o do art. 8o poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Vide Lei nº 10.865, de 2004)

        I - dos §§ 1o e 8º do art. 8o, quando destinados à revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;

        II - dos §§ 2º, 3o e 5o a 7o do art. 8o, quando destinados à revenda.

        § 1o  As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 52 da Lei no 10.833, de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos no § 6o do art. 8o, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o § 7o do mesmo artigo, bem como em relação à importação desses produtos e demais produtos constantes do anexo único da Lei nº 10.833, de 2003.

        § 2o  Os créditos de que tratam este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3o do art. 15.

        § 3o  Nas hipóteses dos §§ 6o e 7o do art. 8o, os créditos serão determinados com base nas alíquotas específicas referidas nos arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 2003.

        § 4º  Sem prejuízo do disposto no § 3º, os créditos dos demais produtos constantes do anexo único da Lei nº 10.833, de 2003, serão determinados com base nas alíquotas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º.

        § 5o  Na hipótese do § 8o do art. 8o, os créditos serão determinados com base nas alíquotas específicas referidas no art. 23.