MPs (2004) - 211, de 6.9.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 211, de 6.9.2004 - Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.




MPV 211

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 211, DE 6 DE SETEMBRO DE 2004.

Convertida na Lei nº 11.001, de 2004
Texto para impressão
Exposição de Motivos

Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  Fica aberto em favor do Ministério dos Transportes crédito extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

        Parágrafo único.  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.

        Art. 2o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Medida Provisória.

        Parágrafo único.  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III desta Medida Provisória.

        Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.2004

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

10.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0237 12GX OBRAS EMERGENCIAIS PARA O REESTABELECIMENTO DO TRAFEGO SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS NA BR-135/MA - CREDITO EXTRAORDINARIO            

10.000.000

26 782 0237 12GX 0021   OBRAS EMERGENCIAIS PARA O REESTABELECIMENTO DO TRAFEGO SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS NA BR-135/MA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MARANHAO            

10.000.000

      OBRA EXECUTADA (M) 1022

F

4

2

90

0

311

10.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

10.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

10.000.000

 

 

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

50.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
06 182 1029 86AF RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO            

50.000.000

06 182 1029 86AF 0001   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL            

2.000.000

      LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 2

F

4

2

90

0

100

2.000.000

06 182 1029 86AF 0023   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO CEARA            

4.000.000

      LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1

F

4

2

30

0

100

4.000.000

06 182 1029 86AF 0025   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA PARAIBA            

7.100.000

      LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 5

F

4

2

30

0

100

7.100.000

06 182 1029 86AF 0051   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MATO GROSSO            

10.000.000

      LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 20

F

4

2

30

0

100

10.000.000

06 182 1029 86AF 0052   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE GOIAS            

10.300.000

      LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1

F

4

2

30

0

100

10.300.000

06 182 1029 86AF 0101   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - MACEIO - AL            

12.000.000

      LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1

F

4

2

40

0

100

12.000.000

06 182 1029 86AF 0103   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - PELOTAS - RS            

2.500.000

      LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1

F

4

2

40

0

100

2.500.000

06 182 1029 86AF 0105   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - CAMARAGIBE - PE            

2.100.000

      LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1

F

4

2

40

0

100

2.100.000

 
  TOTAL - FISCAL

50.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

50.000.000

 

 

 
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
 
 
ANEXO III

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

50.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

50.000.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

50.000.000

       

F

9

0

99

0

100

50.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

50.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

50.000.000