MPs (2004) - 218, de 27.9.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 218, de 27.9.2004 - Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.




MPV 218

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 218, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.

Convertida na Lei nº 11.029, de 2004
Texto para impressão
Exposição de Motivos
Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  Fica a União autorizada a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos que vem ocorrendo no ano de 2004.

        § 1o  O disposto no caput inclui a doação à República do Senegal de aeronave destinada à aplicação aérea de inseticidas.

        § 2o  A doação prevista no § 1o será efetivada mediante termo lavrado perante a autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

        Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de setembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho
Celso Luiz Nunes Amorim
Roberto Rodrigues
Guido Mantega
Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2004 - Edição extra