Artigo 1 - MPs (2004) - 218, de 27.9.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 218, de 27.9.2004 - Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.




Artigo 1



Art. 1o  Fica a União autorizada a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos que vem ocorrendo no ano de 2004.

        § 1o  O disposto no caput inclui a doação à República do Senegal de aeronave destinada à aplicação aérea de inseticidas.

        § 2o  A doação prevista no § 1o será efetivada mediante termo lavrado perante a autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.