Artigo 18 - MPs (2004) - 164, de 29.1.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 164, de 29.1.2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 serão aproveitados pelo encomendante.

CAPÍTULO X

DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO