Artigo 2 - MPs (2003) - 147, de 15.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 147, de 15.12.2003 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.




Artigo 2



Art. 2º  O Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior deverá assegurar:

        I - o caráter público de todos os processos e procedimentos avaliativos;

        II - o respeito à identidade e à diversidade de cursos e instituições de ensino superior;

        III - a participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo, bem como da sociedade civil, por meio de suas representações; e

        IV - a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais dos cursos e das instituições de ensino superior.