Artigo 9 - MPs (2003) - 130, de 17.9.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 130, de 17.9.2003 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2003

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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