Artigo 6 - MPs (2003) - 124, de 11.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 124, de 11.7.2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º  O ingresso nos cargos referidos nos incisos I a III do art. 1º desta Medida Provisória far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público específico, de provas ou de provas e títulos.

        § 1º  O concurso referido no caput incluirá a etapa de curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

        § 2º  O concurso para ingresso no cargo referido no inciso III do art. 1º desta Medida Provisória poderá ser realizado por áreas de especialização.

        § 3º  São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos referidos nos incisos I a III do art. 1º desta Medida Provisória:

        I - curso superior completo ou habilitação legal equivalente; e

        II - diploma de conclusão de curso superior, com habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de Analista Administrativo.

        § 4º  Para acesso às áreas de especialização a que se refere o § 2º do art. 6º, poderão ser estabelecidos, no ato que as delimitar, requisitos específicos de formação e titulação.

       
Conteudo atualizado em 28/02/2021