Artigo 8 - MPs (2003) - 124, de 11.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 124, de 11.7.2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º  Os padrões de vencimento básico dos cargos de que tratam os incisos I a III do art. 1º desta Medida Provisória são os constantes do Anexo I.

        Parágrafo único.  A investidura em cargo de Especialista em Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da respectiva tabela.