Artigo 12 - MPs (2003) - 123, de 26.6.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 123, de 26.6.2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

       
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