Artigo 2 - MPs (2003) - 116, de 2.4.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 116, de 2.4.2003 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 2 de abril de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Jaques Wagner
Guido Mantega
Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2003