Artigo 1 - MPs (2003) - 111, de 21.3.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 111, de 21.3.2003 - Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 29/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1o  Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

       
Conteudo atualizado em 29/04/2021