Artigo 3 - MPs (2001) - 12, de 6.12.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 12, de 6.12.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021