MPs (2001) - 13, de 11.12.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 13, de 11.12.2001 - Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.




MPV 13

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.

Convertida na Lei nº 10.415, de 2002

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Exposição de Motivos

Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

        Parágrafo único.  A remuneração do cargo de que trata o caput é a referida no § 3o do art. 24-A da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.

        Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 12 de dezembro de 2001, 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2001