Artigo 2 - MPs (2001) - 13, de 11.12.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 13, de 11.12.2001 - Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.




Artigo 2



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Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 12 de dezembro de 2001, 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2001


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