MPs

        § 1^o  As Funções Comissionadas Técnicas destinam-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo V da Lei n^o 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1^o desta Medida Provisória.            (Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)    Produção de efeito

        § 2^o  O servidor, investido nas Funções Comissionadas a que se refere o caput deste artigo, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas, obedecidos aos limites fixados pela Lei n^o 8.852, de 4 de fevereiro de 1994:          (Revogado Medida Provisória nº 375, de 2007)        (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

        I - a remuneração do valor unitário total da Função Comissionada Técnica, acrescida dos anuênios;            (Revogado Medida Provisória nº 375, de 2007)      (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).  

        II - a diferença entre a remuneração total da Função Comissionada Técnica e a remuneração do cargo efetivo; ou       (Revogado Medida Provisória nº 375, de 2007)      (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).       

        III - a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor de opção, conforme estabelecido no Anexo XIII.         (Revogado Medida Provisória nº 375, de 2007)      (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).    

       § 3^o  Para fins de cálculo da parcela variável a que se refere o § 2^o, será considerada como remuneração a definida no inciso III do art. 1^o da Lei n^o 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.      (Revogado Medida Provisória nº 375, de 2007)     (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).    

        § 4^o  As Funções Comissionadas Técnicas não são cumulativas com os cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de que trata a Lei n^o 9.030, de 13 de abril de 1995, com as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei n^o 8.216, de 13 de agosto de 1991, com as Gratificações de Representação da Presidência da República e dos órgãos que a integram com os cargos de Direção e Funções Gratificadas de que trata o art. 1^o da Lei n^o 9.640, de 25 de maio de 1998, e com os Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Técnicos a que se refere a Lei n^o 9.986, de 18 de julho de 2000.              (Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)    Produção de efeito

        § 5^o  A Função Comissionada Técnica a que se refere este artigo, caracterizada pela complexidade e responsabilidade, somente poderá ser ocupada por servidor com qualificação, capacidade e experiência, na forma definida em ato do Poder Executivo.             (Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)    Produção de efeito

        § 6^o  O preenchimento das Funções Comissionadas Técnicas referidas no caput deste artigo deverá ser feito de forma gradual, observando-se a disponibilidade orçamentária em cada exercício, e somente poderá ocorrer após a avaliação de cada posto de trabalho existente no órgão ou na entidade, de acordo com critérios a serem estabelecidos em regulamento.            (Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)    Produção de efeito

        § 7^o  As Funções Comissionadas Técnicas não se incorporam aos proventos da aposentadoria e às pensões.           (Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)    Produção de efeito

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

       
Conteudo atualizado em 19/05/2021