MPs

        § 1º O imposto de que trata este artigo:

        I - será limitado ao produto do valor da contribuição da pessoa jurídica pelo percentual resultante da diferença entre:

        a) a soma das alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais; e

        b) oitenta por cento da alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física;

        II - será apurado trimestralmente e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração;

        III - não poderá ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.

        § 2^o  A opção pelo regime de que trata este artigo substitui o regime de tributação do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por entidade fechada de previdência complementar e pelo FAPI, previsto na legislação vigente, bem assim o de que trata o art. 1^o, relativamente às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras.

        § 3^o  No caso de entidade aberta de previdência complementar e de sociedade seguradora, o limite de que trata o inciso I do § 1^o será calculado tomando-se por base, exclusivamente, as contribuições recebidas de pessoa jurídica referentes a planos de benefícios firmados com novos participantes a partir de 1^o de janeiro de 2002.    (Vide Lei nº 10.431, de 2002)

       
Conteudo atualizado em 25/04/2024